HC 971955 - DECISAO

HC 971955 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi colocada em liberdade em 04/12/2024 após o recolhimento da primeira parcela da fiança, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi cassada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE DE OLIVEIRA AVANCI; Impetrante/advogado: PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (liminar Cassada)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DE OLIVEIRA AVANCI

Paciente

PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO

Impetrante/advogado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 redução e parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi colocada em liberdade em 04/12/2024 após o recolhimento da primeira parcela da fiança, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi cassada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Casso-se a liminar concedida às fls. 44-46.