HC 930981 - DECISAO

HC 930981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a reforma da impronúncia com elementos probatórios conjuntos (dívida entre recorrido e vítima, declaração da vítima ao filho sobre encontro, depoimento do irmão do corréu e conversas/indicação de pagamento), não se baseando exclusivamente em elementos investigativos, o que tornou legítima a pronúncia e sujeitou a matéria ao exame do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Funcionando Como Substituto De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

EDILSON DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Funcionando Como Substituto De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da pronúncia fundada em provas colhidas na fase investigativa
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a reforma da impronúncia com elementos probatórios conjuntos (dívida entre recorrido e vítima, declaração da vítima ao filho sobre encontro, depoimento do irmão do corréu e conversas/indicação de pagamento), não se baseando exclusivamente em elementos investigativos, o que tornou legítima a pronúncia e sujeitou a matéria ao exame do Conselho de Sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.