HC 975094 - DECISAO

HC 975094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório — medida vedada na via do habeas corpus — e o Tribunal de origem, em revisão criminal, concluiu pela existência de desígnios autônomos e pela configuração do concurso formal impróprio; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: VENANCIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 5006759-90.2023.8.08.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VENANCIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 5006759-90.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso formal impróprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório — medida vedada na via do habeas corpus — e o Tribunal de origem, em revisão criminal, concluiu pela existência de desígnios autônomos e pela configuração do concurso formal impróprio; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.