HC 958022 - DECISAO

HC 958022 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 947.829/SP) com decisão transitada em julgado, sendo vedado ao STJ receber habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária, e não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Paciente: KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500806-72.2023.8.26.0157)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500806-72.2023.8.26.0157)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 presença de coisa julgada e reiteração de pedido idêntico ao já decidido
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 947.829/SP) com decisão transitada em julgado, sendo vedado ao STJ receber habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária, e não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus; processo extinto sem resolução do mérito.