HC 970311 - DECISAO

HC 970311 - DECISAO

O writ não foi conhecido por prematuro, em razão da pendência de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária; contudo, tendo sido constatada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao exame de mérito da prisão preventiva, verificou-se hipótese de flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do HC n. 0118525-80.2024.8.16.0000.

Parties
Paciente: PAULO JOAO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 0118525-80.2024.8.16.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JOAO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância ordinária perante a pendência de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por prematuro, em razão da pendência de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária; contudo, tendo sido constatada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao exame de mérito da prisão preventiva, verificou-se hipótese de flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do HC n. 0118525-80.2024.8.16.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 0118525-80.2024.8.16.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do HC n. 0118525-80.2024.8.16.0000.