HC 813335 - DECISAO

HC 813335 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a desclassificação promovida pelo Conselho de Sentença enseja, nos termos do art. 492, § 1º, do CPP, a prolação imediata da sentença pelo juiz-presidente sem necessidade de aditamento da denúncia ou nova instrução quando a nova qualificação decorre dos fatos já narrados; as partes tiveram oportunidade de apresentar suas teses em audiência e em plenário, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio e não compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em questão.

Parties
Paciente: MIKAEL JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Contraditório, Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade
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Parties

MIKAEL JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de sentença por desclassificação não acompanhada de aditamento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, § 1º, do CPP na hipótese de desclassificação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a desclassificação promovida pelo Conselho de Sentença enseja, nos termos do art. 492, § 1º, do CPP, a prolação imediata da sentença pelo juiz-presidente sem necessidade de aditamento da denúncia ou nova instrução quando a nova qualificação decorre dos fatos já narrados; as partes tiveram oportunidade de apresentar suas teses em audiência e em plenário, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio e não compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em questão.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.