HC 839085 - DECISAO

HC 839085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, na extensão do pedido de transferência, julgou-se prejudicado em razão da efetiva transferência do paciente; quanto às alegações de nulidade probatória e de desclassificação/absolvição, o STJ declarou incompetência para reexaminar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e rejeitou o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou para revolver questões fático-probatórias na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não concedeu a ordem.

Parties
Paciente/impetrado: EMANOEL CÉSAR CHAVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transferência De Preso, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

EMANOEL CÉSAR CHAVES RIBEIRO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência por risco à integridade física e saúde do preso
  2. 2 alegação de utilização de prova ilícita decorrente de denúncia racista
  3. 3 caracterização do crime de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, na extensão do pedido de transferência, julgou-se prejudicado em razão da efetiva transferência do paciente; quanto às alegações de nulidade probatória e de desclassificação/absolvição, o STJ declarou incompetência para reexaminar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e rejeitou o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou para revolver questões fático-probatórias na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não concedeu a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.