HC 851805 - DECISAO

HC 851805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses impetradas coincidem com o objeto do recurso especial interposto e pendente de julgamento, exigem dilação probatória e, portanto, a via do habeas corpus é inadequada quando há recurso próprio concomitante, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique superação do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK DE FREITAS CARNEIRO; Paciente: JUAN OLIVEIRA SODRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aumento De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aumento De Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PATRICK DE FREITAS CARNEIRO

Paciente

JUAN OLIVEIRA SODRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria e materialidade da associação para o tráfico
  2. 2 afastamento das causas de aumento do art. 40, incisos IV e VI da Lei 11.343/2006 por falta de prova de arma de fogo/artefatos explosivos
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses impetradas coincidem com o objeto do recurso especial interposto e pendente de julgamento, exigem dilação probatória e, portanto, a via do habeas corpus é inadequada quando há recurso próprio concomitante, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique superação do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.