HC 908519 - DECISAO

HC 908519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o seu processamento, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON KLEBER DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

ANDERSON KLEBER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o seu processamento, não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.