HC 843591 - DECISAO

HC 843591 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que persistem os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), diante do modus operandi, periculosidade, risco concreto de reiteração e maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MÁRCIO SÉRGIO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Piauí; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória, Receptação, Corrupção Ativa, Porte De Drogas Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória Receptação Corrupção Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO SÉRGIO DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que persistem os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), diante do modus operandi, periculosidade, risco concreto de reiteração e maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.