HC 962801 - DECISAO

HC 962801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade da agente, risco de reiteração e antecedentes/ações em curso, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A do CPP em razão de o delito envolver violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: THAIS COSTA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Medidas Cautelares +5 more

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Parties

THAIS COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade da agente, risco de reiteração e antecedentes/ações em curso, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A do CPP em razão de o delito envolver violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 44-46)