HC 841729 - DECISAO

HC 841729 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal, tornando inadequado o trancamento na via estreita do writ; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva deve ser dirigido à autoridade que concedeu tal benefício, não a este Tribunal.

Parties
Paciente: THOMAZ MAGNUS DE AQUINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAZ MAGNUS DE AQUINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição dos fatos nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal, tornando inadequado o trancamento na via estreita do writ; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva deve ser dirigido à autoridade que concedeu tal benefício, não a este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.