HC 973027 - DECISAO

HC 973027 - DECISAO

Havendo demonstração de que a custódia cautelar se mantém unicamente pelo não pagamento da fiança e diante da hipossuficiência do paciente, configura-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a suspensão do valor arbitrado a título de fiança, nos termos do art. 350 do CPP, e a concessão da ordem para afastar a fiança, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, superando a incidência da Súmula nº 691/STF.

Parties
Paciente: WANDERSON MESSIAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, afastar o valor fixado a título de fiança, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Art. 350 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Art. 350 Do CPP

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Parties

WANDERSON MESSIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de afastamento da fiança e imposição de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que a custódia cautelar se mantém unicamente pelo não pagamento da fiança e diante da hipossuficiência do paciente, configura-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a suspensão do valor arbitrado a título de fiança, nos termos do art. 350 do CPP, e a concessão da ordem para afastar a fiança, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, superando a incidência da Súmula nº 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, afastar o valor fixado a título de fiança, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastar o valor fixado a título de fiança (R$ 1.900,00).
  • Confirmar a liminar deferida.