HC 937413 - DECISAO

HC 937413 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal apto a ser reparado: diante de condenação transitada em julgado, com pena superior a oito anos em regime fechado, a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena é legítima; a expedição da guia de recolhimento depende de o condenado estar ou vir a ser preso (art.105 LEP), e questões sobre detração e regime são da competência do Juízo da Execução (art.387, §2º CPP).

Parties
Paciente: GERALDO CRISPIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Início Do Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Início Do Cumprimento Da Pena Detração Penal Regime Prisional

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Parties

GERALDO CRISPIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 computo da detração penal relativa à prisão provisória
  3. 3 competência do Juízo da Execução para exame de benefícios e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal apto a ser reparado: diante de condenação transitada em julgado, com pena superior a oito anos em regime fechado, a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena é legítima; a expedição da guia de recolhimento depende de o condenado estar ou vir a ser preso (art.105 LEP), e questões sobre detração e regime são da competência do Juízo da Execução (art.387, §2º CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.