HC 960829 - DECISAO

HC 960829 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de precedente recente deste Tribunal (HC n. 921.061), o que levou ao não conhecimento do writ, ante a identidade fática e jurídica com decisão já proferida pela Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Processo Administrativo Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da regressão definitiva de regime
  2. 2 homologação de processo administrativo disciplinar sem audiência e consequências para a regressão de regime
  3. 3 preexistência de precedente desta Corte sobre matéria idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de precedente recente deste Tribunal (HC n. 921.061), o que levou ao não conhecimento do writ, ante a identidade fática e jurídica com decisão já proferida pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.