HC 936685 - DECISAO

HC 936685 - DECISAO

A matéria relativa à nulidade da prova foi preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais, razão pela qual a sentença condenatória não a apreciou; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tornou-se prejudicado em razão da revogação da custódia em 19/12/2024; assim, o habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: IGOR PEDRO VILACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (não Conhecimento E Prejudicado Em Parte)
Outcome
Julgo prejudicado em parte o pedido de habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Preclusão Consumativa

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Parties

IGOR PEDRO VILACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (não Conhecimento E Prejudicado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva e prejudicialidade do pedido de liberdade
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada nas alegações finais

Ratio Decidendi

A matéria relativa à nulidade da prova foi preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais, razão pela qual a sentença condenatória não a apreciou; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tornou-se prejudicado em razão da revogação da custódia em 19/12/2024; assim, o habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte o pedido de habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.