RHC 185864 - DECISAO

RHC 185864 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial para declarar nulos todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução quanto à renovação da intimação da testemunha de defesa Mariana Borges Leão Neves por WhatsApp e nos endereços obtidos via SISBAJUD, por entender que a negativa de nova diligência poderia acarretar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, resguardando-se o direito do réu à repetição do interrogatório nos termos do art. 400 do CPP; nos demais pontos (indeferimento de perguntas e negativa de substituição em face de preclusão/ineficácia) não se verificou cerceamento por ausência de demonstração de prejuízo e por estarem fundamentados nos arts. 212 e 400, §1º, do CPP e no...

Parties
Recorrente: R.R.L.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação Via Whats App, Substituição De Testemunha, Nulidade Processual, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Via Whats App Substituição De Testemunha Nulidade Processual Violência Doméstica

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Parties

R.R.L.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perguntas da defesa à testemunha de acusação
  2. 2 indeferimento de renovação de intimação de testemunha por WhatsApp
  3. 3 indeferimento de substituição de testemunha

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para declarar nulos todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução quanto à renovação da intimação da testemunha de defesa Mariana Borges Leão Neves por WhatsApp e nos endereços obtidos via SISBAJUD, por entender que a negativa de nova diligência poderia acarretar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, resguardando-se o direito do réu à repetição do interrogatório nos termos do art. 400 do CPP; nos demais pontos (indeferimento de perguntas e negativa de substituição em face de preclusão/ineficácia) não se verificou cerceamento por ausência de demonstração de prejuízo e por estarem fundamentados nos arts. 212 e 400, §1º, do CPP e no...

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Declarar nulos todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução para fins de renovação da intimação da testemunha Mariana Borges Leão Neves, via WhatsApp, e também nos endereços constantes na pesquisa SISBAJUD.
  • Resguardar o direito do réu à repetição do interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.