HC 835790 - DECISAO

HC 835790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para atacar acórdão proferido em apelação, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão de ordem de ofício; ao exame subsidiário, não houve comprovação de ilegalidade patente na entrada no domicílio nem de violação que autorizasse anular provas ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: BRENDAL LIMA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRENDAL LIMA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e comprovação do consentimento do morador
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para atacar acórdão proferido em apelação, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão de ordem de ofício; ao exame subsidiário, não houve comprovação de ilegalidade patente na entrada no domicílio nem de violação que autorizasse anular provas ou conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus