RHC 210204 - DECISAO

RHC 210204 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem já determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto e a expedição da guia de execução provisória, providências que asseguram a compatibilização do regime e os benefícios da execução penal, afastando a necessidade de concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO PELISSARI BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Guia De Execução Provisória

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Parties

TIAGO PELISSARI BASTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem já determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto e a expedição da guia de execução provisória, providências que asseguram a compatibilização do regime e os benefícios da execução penal, afastando a necessidade de concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.