HC 922362 - DECISAO

HC 922362 - DECISAO

Verificada a homologação, em 27/08/2024 (publicada em 04/09/2024), de Acordo de Não Persecução Penal em favor do paciente, houve alteração superveniente da situação processual, determinando a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBEIRO PAULUCI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Homologação De Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Da CNH, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Da CNH Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIBEIRO PAULUCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Homologação De Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da medida cautelar de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
  2. 2 Possibilidade de substituição da medida cautelar por menos gravosa
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração superveniente da situação processual

Ratio Decidendi

Verificada a homologação, em 27/08/2024 (publicada em 04/09/2024), de Acordo de Não Persecução Penal em favor do paciente, houve alteração superveniente da situação processual, determinando a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.