RHC 203371 - DECISAO

RHC 203371 - DECISAO

Tendo o recorrente sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e obtido sentença condenatória em 22/11/2024, a superveniência da condenação torna prejudicada a apreciação do alegado excesso de prazo da prisão cautelar, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: KRISTIAN MAURÍLIO MARTINS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

KRISTIAN MAURÍLIO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e obtido sentença condenatória em 22/11/2024, a superveniência da condenação torna prejudicada a apreciação do alegado excesso de prazo da prisão cautelar, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.