HC 889096 - DECISAO

HC 889096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e funcionou como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLEBER RAMOS DE JESUS; Corréu: Clécio Ramos de Jesus; Corréu: Clevi Ramos de Jesus; Corréu: Eliane Rocha de Morais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CLEBER RAMOS DE JESUS

Paciente

Clécio Ramos de Jesus

Corréu

Clevi Ramos de Jesus

Corréu

Eliane Rocha de Morais

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, alínea 'e', CF)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e existência de flagrante ilegalidade manifesto nos limites de cognição do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e funcionou como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.