HC 951685 - DECISAO
O Habeas corpus não foi conhecido por existir litispendência em razão de RHC anterior (n. 207.550/SP) que impugna o mesmo acórdão e formula o mesmo pedido e causa de pedir, caracterizando mera reiteração, o que impede o processamento na Corte Superior.
- Parties
- Paciente: THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Litispendência, Custódia Provisória, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus diante de existência de RHC anterior com identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência)
- 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento provisória antes do cumprimento do mandado de prisão
- 3 consideração de doença grave do paciente como fundamento para concessão de medida cautelar ou tratamento diferenciado
Ratio Decidendi
O Habeas corpus não foi conhecido por existir litispendência em razão de RHC anterior (n. 207.550/SP) que impugna o mesmo acórdão e formula o mesmo pedido e causa de pedir, caracterizando mera reiteração, o que impede o processamento na Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Requisitadas informações
Full Case Text
Judgment text and source record
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