HC 908191 - DECISAO

HC 908191 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecido constrangimento formal no cálculo da pena que exigia recálculo conforme fundamentos do Tribunal de origem e observância da Súmula 231 do STJ; por isso, oficiou-se o redimensionamento da pena, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão.

Parties
Paciente: CESAR JUNIO LUCINO VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (emitente De Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Privilegiado, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Privilegiado Súmula 231 Do STJ

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Parties

CESAR JUNIO LUCINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (emitente De Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão reduzindo a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 correção do cálculo da pena-base e da pena intermediária
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecido constrangimento formal no cálculo da pena que exigia recálculo conforme fundamentos do Tribunal de origem e observância da Súmula 231 do STJ; por isso, oficiou-se o redimensionamento da pena, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos de reclusão.