HC 848991 - DECISAO

HC 848991 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado por constituir tentativa de revisão criminal/substituição de recurso próprio; o acórdão impugnado transitou em julgado em 15.07.2023, impedindo a oferta do ANPP nos termos da tese do STF (HC 185.913) que exige pedido antes do trânsito em julgado; além disso, a questão relativa ao ANPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal), e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIONE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

DIONE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal após trânsito em julgado
  3. 3 inovação recursal como impedimento de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado por constituir tentativa de revisão criminal/substituição de recurso próprio; o acórdão impugnado transitou em julgado em 15.07.2023, impedindo a oferta do ANPP nos termos da tese do STF (HC 185.913) que exige pedido antes do trânsito em julgado; além disso, a questão relativa ao ANPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal), e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.