RHC 209308 - DECISAO

RHC 209308 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e provas da materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, sendo inadequado o trancamento na via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstra nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral em razão do regime de inclusão em mesa e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ALAN DOUGLAS LOPES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Omissão Imprópria, Perturbação De Serviço Telegráfico/radiotelegráfico/telefônico (art. 266 Cp), Nulidade Por Ausência De Intimação, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Omissão Imprópria Perturbação De Serviço Telegráfico/radiotelegráfico/telefônico (art. 266 Cp) Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

ALAN DOUGLAS LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (insuficiência de indícios)
  2. 2 se houve nulidade por não intimação para sustentação oral
  3. 3 se os elementos informativos indicam materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e provas da materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, sendo inadequado o trancamento na via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstra nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral em razão do regime de inclusão em mesa e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.