HC 969513 - DECISAO

HC 969513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, na medida em que o Tribunal fundamentou a redução da pena em 1/12 devido ao caráter parcial da confissão, em conformidade com a possibilidade, reconhecida em precedentes, de aplicação de fração inferior a 1/6 quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DOMINGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5007579-31.2024.8.21.0027; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Individualização Da Pena, Cabimento Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Individualização Da Pena Cabimento Do Writ

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Parties

MAICON DOUGLAS DOMINGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5007579-31.2024.8.21.0027

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 quantificação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de fundamentação para redução da pena em fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, na medida em que o Tribunal fundamentou a redução da pena em 1/12 devido ao caráter parcial da confissão, em conformidade com a possibilidade, reconhecida em precedentes, de aplicação de fração inferior a 1/6 quando devidamente motivada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.