HC 839441 - DECISAO

HC 839441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar acórdão já transitado em julgado, o que configura uso indevido da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Sueli Maria da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Fixação De Pena, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Acervo Fático Probatório
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Parties

Sueli Maria da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar acórdão já transitado em julgado, o que configura uso indevido da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.