HC 935926 - DECISAO

HC 935926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para processar revisão de julgados alheios (art. 105, I, "e" da CF), além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MOMESSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO MOMESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para processar revisão de julgados alheios (art. 105, I, "e" da CF), além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.