HC 841687 - DECISAO

HC 841687 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se prejudicado o pedido em razão da perda do objeto decorrente da superveniência de sentença condenatória proferida em 17/7/2024; além disso, inviabilizou-se o exame da suspensão da extradição porque a matéria não foi conhecida pelo Tribunal a quo, o que importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RUDGE MOTA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extradição, Prescrição, Nulidade De Decreto Prisional, Perda Do Objeto
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Parties

RUDGE MOTA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto preventivo por ausência de fundamentação (art. 564, V, CPP)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao porte para consumo pessoal
  3. 3 suspensão da extradição e observância dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se prejudicado o pedido em razão da perda do objeto decorrente da superveniência de sentença condenatória proferida em 17/7/2024; além disso, inviabilizou-se o exame da suspensão da extradição porque a matéria não foi conhecida pelo Tribunal a quo, o que importaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.