HC 928636 - DECISAO

HC 928636 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus funcionando como substituto de recurso cabível (recurso em sentido estrito), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, havendo indícios de autoria e comprovada materialidade, a apreciação do animus necandi cabe ao Conselho de Sentença, sendo inadequado ao writ promover reexame probatório.

Parties
Paciente: GILLARD FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: DEROVILIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Desclassificação, Pronúncia, Animus Necandi, Recurso Em Sentido Estrito, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Competência Desclassificação Pronúncia Animus Necandi +2 more

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Parties

GILLARD FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

DEROVILIO OLIVEIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 possibilidade de desclassificação na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus funcionando como substituto de recurso cabível (recurso em sentido estrito), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, havendo indícios de autoria e comprovada materialidade, a apreciação do animus necandi cabe ao Conselho de Sentença, sendo inadequado ao writ promover reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • manter o acórdão que pronunciou o paciente