HC 881805 - DECISAO

HC 881805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para rever a condenação, além de ausentar-se ilegalidade flagrante e a matéria objeto do pedido não ter sido suscitada na apelação, o que implicaria supressão de instância; ademais, registrou-se o indeferimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/2/2024.

Parties
Paciente: RICARDO BARROS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Atipicidade, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Atipicidade Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BARROS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal sucedânea de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada em apelação sem supressão de instância
  3. 3 se a conduta descrita configura ato atípico/ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para rever a condenação, além de ausentar-se ilegalidade flagrante e a matéria objeto do pedido não ter sido suscitada na apelação, o que implicaria supressão de instância; ademais, registrou-se o indeferimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 26/2/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.