HC 838371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que transitou em julgado em 08.08.2023, não se verificando teratologia ou coação ilegal exigíveis para reforma via habeas corpus; acolhimento das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incabível no rito do habeas corpus.

Parties: Paciente: GILBERTO VICENTE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILBERTO VICENTE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
2 possibilidade de impugnação por habeas corpus de acórdão transitado em julgado
3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.