HC 972879 - DECISAO

HC 972879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância de origem já transitado em julgado, sendo a competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorize concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON ARAÚJO DE NEGREIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JEFERSON ARAÚJO DE NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão de instância de origem já transitado em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição e redução de pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância de origem já transitado em julgado, sendo a competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorize concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.