HC 916291 - DECISAO

HC 916291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação dirigia-se a decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, requisito para oportunizar o debate perante o órgão colegiado e viabilizar a competência do STJ para o exame do writ; portanto, deve prevalecer o conhecimento das instâncias ordinárias antes da apreciação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: GENTIL DE CAMARGO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Pessoal Por Guardas Municipais Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33

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Parties

GENTIL DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação dirigia-se a decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, requisito para oportunizar o debate perante o órgão colegiado e viabilizar a competência do STJ para o exame do writ; portanto, deve prevalecer o conhecimento das instâncias ordinárias antes da apreciação desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.