HC 935849 - DECISAO

HC 935849 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que houve publicação em órgão oficial do acórdão dos embargos de declaração (DJE), o que é suficiente para intimação do defensor constituído nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; por isso a ordem é denegada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Direito De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Direito De Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado sem abertura de prazo para a defesa
  2. 2 intimação do defensor constituído por publicação no órgão oficial versus intimação pessoal
  3. 3 alcance da publicação em órgão oficial (DJE) como forma de intimação

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que houve publicação em órgão oficial do acórdão dos embargos de declaração (DJE), o que é suficiente para intimação do defensor constituído nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; por isso a ordem é denegada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se