HC 926905 - DECISAO

HC 926905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a redução de pena pela tentativa em 1/3 como adequada ao iter criminis e indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Redução De Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Redução De Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

MATEUS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 aplicação da maior fração de diminuição de pena relativa à tentativa
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a redução de pena pela tentativa em 1/3 como adequada ao iter criminis e indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.