HC 938849 - DECISAO

HC 938849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas, desclassificação e redimensionamento da pena), o que é incompatível com a via do habeas corpus; adicionalmente, a jurisprudência admite a compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio cruel e limita a revisão da dosimetria à hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROSENILDE MOREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Qualificadora Do Meio Cruel, Tortura, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dolo Eventual Qualificadora Do Meio Cruel Tortura Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROSENILDE MOREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reanálise do veredito do júri em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas, desclassificação e redimensionamento da pena), o que é incompatível com a via do habeas corpus; adicionalmente, a jurisprudência admite a compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio cruel e limita a revisão da dosimetria à hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.