HC 967426 - DECISAO

HC 967426 - DECISAO

O writ não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça somente processa revisões criminais de seus próprios julgados, e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado ao paciente
  3. 3 alegação de bis in idem quanto à quantidade de droga usada em fases do processo

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça somente processa revisões criminais de seus próprios julgados, e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.