HC 956484 - DECISAO

HC 956484 - DECISAO

O pedido de habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegada nulidade; como o habeas corpus admite cognição sumária e não o revolvimento probatório, e o trancamento da ação penal só é cabível em hipóteses de inequívoca ausência de justa causa, a matéria deve ser impugnada nas instâncias ordinárias por meio de apelação, nos termos da súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Flagrante, Prova Ilícita, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Flagrante Prova Ilícita Superveniência De Sentença Condenatória Reexame Probatório

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Parties

RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegadas agressões policiais e prova ilícita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 preclusão ou prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegada nulidade; como o habeas corpus admite cognição sumária e não o revolvimento probatório, e o trancamento da ação penal só é cabível em hipóteses de inequívoca ausência de justa causa, a matéria deve ser impugnada nas instâncias ordinárias por meio de apelação, nos termos da súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se