HC 977895 - DECISAO

HC 977895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, mas, superando o enunciado n. 691 da Súmula do STF, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema diante da quantidade de droga apreendida (33,375 g), da primariedade e da ausência de elementos que evidenciassem periculosidade concreta que justificasse a custódia, determinando o cumprimento de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva (alegação relativa às ADCs 43, 44 e 54)
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional baseada apenas na quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, mas, superando o enunciado n. 691 da Súmula do STF, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema diante da quantidade de droga apreendida (33,375 g), da primariedade e da ausência de elementos que evidenciassem periculosidade concreta que justificasse a custódia, determinando o cumprimento de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Lucas Barbosa de Oliveira
  • Determinar o cumprimento de outras medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 319 do CPP