HC 972304 - DECISAO

HC 972304 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações de ilegalidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciadas pelo STJ, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e a existência de outras ações penais em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROMULO GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Violação De Domicílio Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMULO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e preventiva
  3. 3 ilegalidade da apreensão de drogas decorrente de denúncia anônima e violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações de ilegalidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciadas pelo STJ, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e a existência de outras ações penais em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se