HC 945433 - DECISAO

HC 945433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso adequado contra acórdão denegatório de ordem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva foi legalmente decretada em 29/3/2019 sob a legislação vigente que admitia decretação de ofício, a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 não retroage ao caso por força do princípio tempus regit actum, e estavam presentes razões de contemporaneidade (risco à ordem pública, foragido, modus operandi e preservação da aplicação da lei penal) que justificaram a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: ADRIAN RIBERA PERROSON; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tempus Regit Actum, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 CPP, Art. 282 CPP, Art. 311 CPP, Recurso Ordinário, Art. 105, II, "a", CF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Tempus Regit Actum Lei N. 13.964/2019 Art. 312 CPP +4 more

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Parties

ADRIAN RIBERA PERROSON

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos imputados e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso adequado contra acórdão denegatório de ordem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva foi legalmente decretada em 29/3/2019 sob a legislação vigente que admitia decretação de ofício, a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 não retroage ao caso por força do princípio tempus regit actum, e estavam presentes razões de contemporaneidade (risco à ordem pública, foragido, modus operandi e preservação da aplicação da lei penal) que justificaram a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.