HC 968413 - DECISAO

HC 968413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo vedado, nesta via, o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS REIS BRAZ; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria +1 more

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Parties

MATHEUS REIS BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo vedado, nesta via, o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus