HC 941420 - DECISAO

HC 941420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o reexame de matéria já decidida e a revisão do mérito/regulagem probatória, estando configurada supressão de instância pela ausência de pronunciamento do tribunal de origem, o que torna incabível o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal; jurisprudência consolidada impede a reavaliação do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Embargante/impetrante Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado) Com Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Não Conhecido; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade De Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Incursão No Acervo Fático Probatório, Súmula 493 STJ, Tese 1.155
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade De Prisão Preventiva Coisa Julgada +3 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Embargante/impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado) Com Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Não Conhecido; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de pronunciamento do tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de intimação da patrona
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 493/STJ e da Tese 1.155

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o reexame de matéria já decidida e a revisão do mérito/regulagem probatória, estando configurada supressão de instância pela ausência de pronunciamento do tribunal de origem, o que torna incabível o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal; jurisprudência consolidada impede a reavaliação do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do habeas corpus