HC 841259 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, conforme jurisprudência do STJ, não é possível a unificação das penas quando houver lapso entre a extinção da execução anterior e o início da execução superveniente, motivo pelo qual a decisão impugnada foi mantida.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unificação De Penas, Extinção Da Execução Penal, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP
- 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, § 2º CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, conforme jurisprudência do STJ, não é possível a unificação das penas quando houver lapso entre a extinção da execução anterior e o início da execução superveniente, motivo pelo qual a decisão impugnada foi mantida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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