HC 926059 - DECISAO

HC 926059 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem já transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para processar o pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLEBER MONTEIRO DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MONTEIRO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 recusa de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem já transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para processar o pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se