HC 977594 - DECISAO

HC 977594 - DECISAO

Parties
Paciente: NAZARE MARLENE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Notas Taquigráficas, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Notas Taquigráficas Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

NAZARE MARLENE NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 direito de acesso às notas taquigráficas da sessão de julgamento
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa