HC 888207 - DECISAO

HC 888207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal em matéria cuja competência originária não é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, e as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo na apelação.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Revista Pessoal, Colaboração Voluntária (art. 41 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Revista Pessoal Colaboração Voluntária (art. 41 Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 inaplicabilidade da minorante da colaboração voluntária (art. 41 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal em matéria cuja competência originária não é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, e as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo na apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.