HC 787166 - DECISAO

HC 787166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, o que a torna inadequada salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não houve teratologia ou coação ilegal e é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita, razão pela qual se mantém a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante dos elementos que evidenciam estabilidade e permanência da associação.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO MUNHOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Revolvimento De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ RICARDO MUNHOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, o que a torna inadequada salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não houve teratologia ou coação ilegal e é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita, razão pela qual se mantém a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante dos elementos que evidenciam estabilidade e permanência da associação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.